Supremo Tribunal Federal

RHC 183.081

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/05/2020
Data de publicação: 21/05/2020

STF – RHC 183.081, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 11/05/2020, p. 21/05/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE PREVENÇÃO DE MINISTRO. AFASTAMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (PCC). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO RECONHECIDA. AÇÃO PENAL COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS PRESOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 183081 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 20-05-2020 PUBLIC 21-05-2020)

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