JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 1.247.456

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
11/05/2020
Data de publicação
14/05/2020

STF – ARE 1.247.456, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 11/05/2020, p. 14/05/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1247456 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020)
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