Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 911.416

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/10/2015
Data de publicação: 17/11/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 911.416, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 27/10/2015, p. 17/11/2015

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Policial Militar. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. 3. Leis estaduais 13.809/202, 16.469/2010 e 17.169/2012. 4. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 911416 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 16-11-2015 PUBLIC 17-11-2015)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 916.284

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 20/10/2015

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar. 3. Alegação de incompetência. Necessidade de revolvimento da legislação local – Constituição do Estado de São Paulo. Impossibilidade. Precedentes. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 916284 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 12-11-2015 PUBLIC 13-11-2015)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.914

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 09/09/2016

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE. LEI ESTADUAL N. 13.280/2001. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTRA A CONSTITUIÇÃO: SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 966914 A…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 917.204

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 17/11/2015

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 917204 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 01-12-2015 PUBLIC 02-12-2015)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.297

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 17/11/2015

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. Servidor público. Policial militar. Férias vencidas e não gozadas. Pedido deferido. 3. Necessidade de revolvimento da legislação local e do conjunto fático-probatório. Lei Estadual nº 3.808/1981. Impossibilidade. Precedentes. Súmulas 279 e 280 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 923297 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNI…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.629

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 17/11/2015

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Gratificação de Atividade de Policial Militar - GAPM. 3. Efeito cascata. Não configuração. 4. Súmulas 279 e 280 do STF. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 920629 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 30-11-2015 PUBLIC 01-12-2015)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas