Supremo Tribunal Federal

ARE 1.196.458

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/05/2020
Data de publicação: 10/06/2020

STF – ARE 1.196.458, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 29/05/2020, p. 10/06/2020

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1196458 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 09-06-2020 PUBLIC 10-06-2020)

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