SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776.801

EMENTA: DIREITO PENAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1.Procedência da alegada ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a interposição de recurso extraordinário manifestamente inadmissível (inadmitido na origem) não impede a formação da coisa julgada. Precedentes. 3. Contudo, no caso de que se trata, o recurso extraordinário interposto contra o acórdão da Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi admitido, de modo que os argumentos trazidos pelo Ministério Público Federal não se amoldam à jurisprudência firmada nesta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 776801 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2015 PUBLIC 22-05-2015)