Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 763.230

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/02/2016
Data de publicação: 08/03/2016

STF – SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 763.230, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 23/02/2016, p. 08/03/2016

Ementa

Ementa: PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 763230 AgR-segundo, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23-02-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 07-03-2016 PUBLIC 08-03-2016)

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