Supremo Tribunal Federal

ARE 1.219.114

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/12/2019
Data de publicação: 18/12/2019

STF – ARE 1.219.114, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 06/12/2019, p. 18/12/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SUCESSÃO DE EMPRESA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA GARANTIDO PELO DECRETO ESTADUAL 21.325/1991. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a Súmula 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o exame de controvérsia sobre dispensa imotivada de empregado por demandar interpretação de legislação local. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1219114 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019)

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