Supremo Tribunal Federal

ADI 3.092

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 22/06/2020
Data de publicação: 17/08/2020

STF – ADI 3.092, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 22/06/2020, p. 17/08/2020

Ementa

EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PROIBIÇÃO DE CONTRATAR – EMPRESA – QUADRO – CRIME OU CONTRAVENÇÃO – ATOS DISCRIMINATÓRIOS – CONDENADO. Surge inconstitucional vedação, à Administração Pública, de contratação de empresa cujo quadro seja integrado por pessoa condenada ante a prática de crime ou contravenção envolvendo atos discriminatórios, considerada a inobservância ao princípio da intransmissibilidade da pena e ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. (ADI 3092, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020)

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