Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 903.450

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/09/2015
Data de publicação: 15/10/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 903.450, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 29/09/2015, p. 15/10/2015

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS ESTADUAIS Nº 331/2002 E Nº 339/2002. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 903450 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29-09-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 14-10-2015 PUBLIC 15-10-2015)

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