Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 81.465

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/09/2025
Data de publicação: 17/09/2025

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 81.465, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 15/09/2025, p. 17/09/2025

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. BLOQUEIO DE CONTAS VINCULADAS A CONTRATO DE GESTÃO NA ÁREA DA SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 275, 664 E 1.012. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 81465 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-09-2025 PUBLIC 17-09-2025)

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