JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ADPF 274

Relator(a)
Marco Aurélio
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
05/08/2020
Data de publicação
30/09/2020

STF – ADPF 274, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 05/08/2020, p. 30/09/2020

Ementa

EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – COMPETÊNCIA NORMATIVA – LEI MUNICIPAL – INADEQUAÇÃO. Descabe potencializar preceito fundamental a ponto de ter-se o exame de controvérsia alusiva a competência normativa, afastada a impropriedade do controle concentrado de constitucionalidade, no Supremo, quando em jogo lei municipal. (ADPF 274 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 29-09-2020 PUBLIC 30-09-2020)
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