Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.134

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/03/2014
Data de publicação: 26/03/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.134, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 11/03/2014, p. 26/03/2014

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público Estadual. Reenquadramento de cargo sem concurso público. Impossibilidade 3. Inteligência do artigo 37, II, da Constituição Federal e do Enunciado 685 da súmula do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 772134 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-03-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2014 PUBLIC 26-03-2014)

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