Supremo Tribunal Federal

HC 184.577

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/08/2020
Data de publicação: 02/09/2020

STF – HC 184.577, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 18/08/2020, p. 02/09/2020

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PENA – CUMPRIMENTO – REGIME. O regime de cumprimento é definido ante o patamar da condenação e as circunstâncias judiciais – artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal. (HC 184577, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 01-09-2020 PUBLIC 02-09-2020)

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