Supremo Tribunal Federal

RE 603.936

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/02/2011
Data de publicação: 17/03/2011

STF – RE 603.936, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 22/02/2011, p. 17/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS ANTECIPADAMENTE AOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 603936 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-02-2011, DJe-050 DIVULG 16-03-2011 PUBLIC 17-03-2011 EMENT VOL-02483-02 PP-00238)

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