AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.304

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Atentado violento ao pudor. Condenação. 3. Não cabe ao STF rever decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do CPC. Precedente. 4. Indeferimento de reinquirição de testemunha. Acórdão fundamentado. Matéria infraconstitucional. Precedente. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 813304 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-09-2014 PUBLIC 03-09-2014)