Supremo Tribunal Federal

ARE 1.272.389

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/09/2020
Data de publicação: 28/09/2020

STF – ARE 1.272.389, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 22/09/2020, p. 28/09/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (ARE 1272389 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 25-09-2020 PUBLIC 28-09-2020)

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