Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.177

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/11/2014
Data de publicação: 19/12/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.177, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 04/11/2014, p. 19/12/2014

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública municipal. Licença para prestação de serviço militar temporário. Lei Complementar Municipal nº 56/92. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 677177 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014)

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