ARE 1.279.899
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 22/09/2020
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Administrativo. Cumulação de cargos. Conceito de cargo técnico ou científico. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3…