Supremo Tribunal Federal

RE 591.467

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/04/2012
Data de publicação: 25/04/2012

STF – RE 591.467, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 10/04/2012, p. 25/04/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Aposentadoria. 4. A Constituição Federal não exige que os cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria sejam ininterruptos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 591467 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2012 PUBLIC 25-04-2012)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 535.921

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 06/09/2011

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor público. 3. Contagem recíproca do tempo de serviço prestado em atividade privada para fins de concessão de aposentadoria voluntária. Compensação financeira entre os regimes. 4. Lei local (art. 119, da Lei estadual 6.677/94) que limita a 10 anos o tempo de serviço privado para compensação financeira. 5. Inconstitucionalidade declarada por diversos precedentes desta Corte. Norma suspensa em sede de ADI. 6. Ausênci…

Ver ementa completa →

RE 750.547

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/06/2015

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Contagem de tempo de serviço público efetivo prestado em sociedade de economia mista para fins de aposentadoria. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. 3. Direito adquirido. Fundamento suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 750547 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLI…

Ver ementa completa →

ARE 1.171.817

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 12/04/2019

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Aposentadoria. Servidor público. Contagem de tempo de serviço. Leis 3.313/1957 e 4.878/1965. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental. (ARE 1171817 AgR, Relator(a): G…

Ver ementa completa →

RE 757.111

Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 24/06/2014

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.791/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que os serventuários da justiça não têm direito à aposentadoria no mesmo regime dos …

Ver ementa completa →

ARE 1.104.485

Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 17/05/2019

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. EXERCÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRE VIOLAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas