Supremo Tribunal Federal

RE 1.279.819

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 29/10/2020
Data de publicação: 10/11/2020

STF – RE 1.279.819, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 29/10/2020, p. 10/11/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA NÃO ACIDENTÁRIO. LEIS 8.212/1991 E 8.213/1991 E DECRETOS 3.048/1999 E 4.882/2003. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1279819 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 09-11-2020 PUBLIC 10-11-2020)

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