Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.849

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/02/2014
Data de publicação: 20/02/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.849, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 04/02/2014, p. 20/02/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a competência para julgar os crimes contra a organização do trabalho é da Justiça Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 511849 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 19-02-2014 PUBLIC 20-02-2014)

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