Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428.863

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/05/2012
Data de publicação: 19/06/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428.863, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 29/05/2012, p. 19/06/2012

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A matéria constitucional está devidamente prequestionada. Esta Corte firmou o entendimento de que a competência para julgar os crimes contra a organização do trabalho é da Justiça Federal. Agravo a que se nega provimento. (RE 428863 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 29-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.849

Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 04/02/2014

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a competência para julgar os crimes contra a organização do trabalho é da Justiça Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 511849 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 19-02-2014 PUBLIC 20-02-2014)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.530

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 03/05/2011

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e Processual Penal. Crimes contra a organização do trabalho. Dignidade da pessoa humana, protegida amplamente pela Constituição Federal, que deve ser observada. Competência da Justiça Federal. Art. 109, inciso VI, da Carta Magna. Precedente. Necessidade do Tribunal Regional Federal da 4ª Região prosseguir na análise das demais questões que lhe foram submetidas e não apreciadas, em razão do acolhimento de questão prelim…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 449.848

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 30/10/2012

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso extraordinário no qual se alega que o Tribunal a quo violou o art. 109, incisos VI e IX, da CF. 3. Acórdão recorrido que reconhece a competência da Justiça estadual para julgamento do feito. 4. Decisão monocrática que nega seguimento a recurso extraordinário. 5. A interpretação do que seja crime contra a organização do trabalho, para o fim constitucional de determinar a competência, não se junge à capitulação do Código P…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.943

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 02/12/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 109, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DELITOS DE GREVE E CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (ARTS. 197 A 207 DO CÓDIGO PENAL) QUE CAUSEM PREJUÍZO À ORDEM PÚBLICA, ECONÔMICA OU SOCIAL E AO TRABALHO COLETIVO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 599943 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-12-201…

Ver ementa completa →

ARE 706.368

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 30/10/2012

EMENTA: Agravo regimental em agravo nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Recorrente condenado por violação ao art. 197, inciso I, do Código Penal. 3. A interpretação do que seja crime contra organização do trabalho, para o fim constitucional de determinar a competência, não se junge à capitulação do Código Penal. Precedente do RE 398.041-6, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2008. 4. No presente caso, em que houve retenção momentânea, mediante violência, de um único empreg…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas