AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.727

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES – ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RE 582.504-RG/RJ – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 778727 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 09-04-2014 PUBLIC 10-04-2014)