EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 902.525
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 16/02/2016
EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria com repercussão geral reconhecida. Anulação do acórdão embargado e devolução dos autos à origem, na forma do art. 543-B do CPC. Precedentes. 1. O tema é objeto do RE nº 905.357/RR-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, cuja repercussão geral foi reconhecida, e trata da “existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas …