Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.203

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/04/2014
Data de publicação: 08/05/2014

STF – AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.203, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 22/04/2014, p. 08/05/2014

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PIS. ART. 239 DA CF. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO POR LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 603203 ED-AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 22-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 07-05-2014 PUBLIC 08-05-2014)

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