ACO 975

EMENTA: CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA – ESTADO VERSUS UNIÃO E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS. A omissão de Município não afasta o dever do Estado de prestar contas considerada a relação jurídica com a União e a Caixa Econômica Federal. Vige, na Administração Pública, a impessoalidade – artigo 37 da Constituição Federal. PRESTAÇÃO DE CONTAS – APLICAÇÃO DE RECURSOS – REGULARIDADE – COMPROVAÇÃO. Uma vez assumida, pelo Estado, obrigação, a falta de documentação idônea para comprovar a regularidade no emprego das verbas e a observância das normas legais e constitucionais enseja a rejeição das contas. (ACO 975, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 30-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-290 DIVULG 10-12-2020 PUBLIC 11-12-2020)