Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.328

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/08/2014
Data de publicação: 27/08/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.328, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 12/08/2014, p. 27/08/2014

Ementa

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – MANDATO ELETIVO – ARTIGO 13, § 1º, DA LEI Nº 9.506/97 – PRECEDENTE. O Plenário, apreciando o Recurso Extraordinário nº 351.717-1/PR, da relatoria do ministro Carlos Velloso, assentou que a instituição de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos titulares de mandato eletivo, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, conflita com a Carta Federal. (RE 596328 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 26-08-2014 PUBLIC 27-08-2014)

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