Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 28/08/2014
Data de publicação: 10/11/2014

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 28/08/2014, p. 10/11/2014

Ementa

Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Administrativo. Servidor Público. Extensão de gratificação com fundamento no princípio da Isonomia. Vedação. Enunciado 339 da Súmula desta Corte. Recurso extraordinário provido. (RE 592317, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.806

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 03/09/2013

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional e Administrativo. Servidor público. Isonomia. Vencimentos. Enunciado n. 339 da Súmula do STF. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 762806 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 17-09-2013 …

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 353.115

Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 23/06/2015

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DE REAJUSTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 353115 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23-06-2015, ACÓRDÃO …

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.589

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 30/09/2014

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Poder Judiciário. Extensão de vantagem com fundamento na isonomia. Impossibilidade. Súmula nº 339 da Corte. Repercussão geral. Manutenção da jurisprudência. Piso salarial. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes. 1. O STF já firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Sú…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.683

Segunda Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 17/05/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 77/1985. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. 1. Entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Providência que não tem lugar neste momento processual. 2. Não bastasse, é de inci…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 539.574

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 13/03/2012

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação especial de localidade. Reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Isonomia de vencimentos. Súmula nº 339 desta Corte. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Incidência da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in ver…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas