Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 568.857

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/10/2014
Data de publicação: 10/11/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 568.857, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 14/10/2014, p. 10/11/2014

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. Organização dos serviços de transporte coletivo municipal. Competência legislativa do município. Art. 30, I e V, da CF/88. 3. Concessão de serviço de transporte público urbano. Equilíbrio econômico e financeiro. Enunciados nº 279 e 280 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 568857 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)

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