Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.688

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/10/2014
Data de publicação: 13/02/2015

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.688, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 16/10/2014, p. 13/02/2015

Ementa

Recurso Extraordinário. 2. Direito Tributário. ICMS. 3. Não cumulatividade. Interpretação do disposto art. 155, §2º, II, da Constituição Federal. Redução de base de cálculo. Isenção parcial. Anulação proporcional dos créditos relativos às operações anteriores, salvo determinação legal em contrário na legislação estadual. 4. Previsão em convênio (CONFAZ). Natureza autorizativa. Ausência de determinação legal estadual para manutenção integral dos créditos. Anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores. 5. Repercussão geral. 6.Recurso extraordinário não provido. (RE 635688, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 12-02-2015 PUBLIC 13-02-2015)

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