Supremo Tribunal Federal

HC 187.829

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/12/2020
Data de publicação: 18/12/2020

STF – HC 187.829, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/12/2020, p. 18/12/2020

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Revisão de dosimetria. 3. Possibilidade somente em casos de manifesta ilegalidade. 4. Impossibilidade da aplicação na fração máxima do redutor do tráfico privilegiado no caso concreto. 5. Agravo improvido. (HC 187829 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-295 DIVULG 17-12-2020 PUBLIC 18-12-2020)

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