Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 674.274

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/02/2013
Data de publicação: 07/03/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 674.274, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 19/02/2013, p. 07/03/2013

Ementa

TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS DE ASSISTENTES JURÍDICOS PARA ADVOGADOS DA UNIÃO – LEI Nº 9.028/95 – PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E APOSENTADOS – REPERCUSSÃO GERAL – BAIXA À ORIGEM – MANUTENÇÃO. O reconhecimento de repercussão geral da matéria respalda a decisão que determina a devolução dos autos à origem. Artigo 543 – B do Código de Processo Civil. (ARE 674274 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19-02-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013)

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