JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 1.078.825

Relator(a)
Edson Fachin
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
02/02/2021
Data de publicação
08/04/2021

STF – RE 1.078.825, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 02/02/2021, p. 08/04/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE AÇÃO DIRETA EM FACE DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS. SUPERAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Os efeitos concretos de lei estadual que altera os limites de unidade de conservação não obstam o conhecimento da ação direta contra ela proposta. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1078825 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 02-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021)
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