Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.450

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/03/2013
Data de publicação: 19/03/2013

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.450, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 05/03/2013, p. 19/03/2013

Ementa

Ementa: EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. VEDAÇÃO. SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 689.765. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 697450 ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 05-03-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 18-03-2013 PUBLIC 19-03-2013)

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