Supremo Tribunal Federal

PET 9.162

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/02/2021
Data de publicação: 26/05/2021

STF – PET 9.162, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 02/02/2021, p. 26/05/2021

Ementa

EMENTA: SIGILO – ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA – ARTIGO 7º, § 3º, DA LEI Nº 12.850/2013 – AFASTAMENTO – INVIABILIDADE. Ausente situação a autorizar o afastamento do sigilo, subsiste o fenômeno, no que voltado à efetividade da colaboração firmada. (Pet 9162 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02-02-2021, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021)

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