Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.713

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/03/2013
Data de publicação: 02/04/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.713, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 12/03/2013, p. 02/04/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Natureza jurídica do auxílio-cesta-alimentação. Incidência de contribuição previdenciária. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Competência da Justiça comum. Repercussão geral reconhecida somente no aspecto que respeita à competência. Precedentes do Plenário. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 663713 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 01-04-2013 PUBLIC 02-04-2013)

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