Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.488

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/05/2013
Data de publicação: 29/05/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.488, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 14/05/2013, p. 29/05/2013

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Revisão contratual. Matéria infraconstitucional. Incidência dos enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. Precedentes. 3. Ausência de prequestionamento (enunciados 282 e 356). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 730488 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2013 PUBLIC 29-05-2013)

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