Supremo Tribunal Federal
STF – AR 2.683, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 15/03/2021, p. 23/03/2021
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Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 15/03/2021
AÇÃO RESCISÓRIA – VALOR DA CAUSA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Ante o baixo valor da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados pelo juiz – artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. (AR 2683 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021)
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 30/04/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. A parte agravante, por considerar insatisfatório o montante, requer a fixação de honorários mediante apreciação …
Tribunal Pleno · Rel. Rosa Weber · j. 03/03/2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO EM QUE PARTE A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DAS BALIZAS DO § 3º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NECESSIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. VALOR DOS HONORÁRIOS REAJUSTADO. 1. Há erro material no acórdão de causa em que parte a Fazenda Pública se, na fixação dos honorários advocatícios, não considerados os limites previstos no § 3º do art. 85 do …
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 24/02/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão por meio da qual fixados honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, considerado ínfimo pela parte agravante, que pleiteia a majoração com base na duração do processo e na complexidade da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 28/03/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão por meio da qual fixados honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, considerado ínfimo pela parte agravante, que pleiteia a majoração com base na duração do processo e na complexidade da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ…
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