Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.962

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/08/2013
Data de publicação: 11/09/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.962, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 27/08/2013, p. 11/09/2013

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Comissão e corretagem. Revisão de contrato. Ato jurídico perfeito. Matéria infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais. Enunciado 454 da Súmula do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 759962 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013)

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