JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ADI 5.387

Relator(a)
Marco Aurélio
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
17/02/2021
Data de publicação
01/03/2021

STF – ADI 5.387, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 17/02/2021, p. 01/03/2021

Ementa

EMENTA: ESTÁGIO – DISCIPLINA ESTADUAL. Não conflita, com a Constituição Federal, lei estadual a disciplinar estágio, a título de programa de residência, no âmbito de órgão público. (ADI 5387, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 17-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2021 PUBLIC 01-03-2021)
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