HC 111.510

EMENTA: Habeas corpus. Direito Penal e execução penal. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Fixação de regime prisional inicial diverso do fechado. Inadmissibilidade. Ordem denegada. 1. Enquanto não haja o pronunciamento definitivo do Plenário sobre o tema (HC nº 101.284/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli), mantém-se a fidelidade ao posicionamento consoante o texto da lei, qual seja, pela impossibilidade de estabelecer-se regime inicial diverso do fechado. 2. Writ denegado. (HC 111510, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24-04-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 08-06-2012 PUBLIC 11-06-2012)