Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.239

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/11/2013
Data de publicação: 03/12/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.239, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 19/11/2013, p. 03/12/2013

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Contrato de compra e venda de unidade habitacional. Incidência dos enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 3. Alegação de ofensa aos princípios da ampla de defesa, do contraditório e do devido processo legal. Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 775239 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2013 PUBLIC 03-12-2013)

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