Supremo Tribunal Federal

RHC 192.485

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/03/2021
Data de publicação: 10/05/2021

STF – RHC 192.485, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 22/03/2021, p. 10/05/2021

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítima menor de quatorze anos. Consentimento e existência de relacionamento amoroso. Irrelevância. Presunção absoluta de violência. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. “Para a configuração do estupro de vulnerável, é irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos” (HC nº 122.945/BA, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 4/5/17). 2. Agravo regimental não provido. (RHC 192485 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 07-05-2021 PUBLIC 10-05-2021)

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