Supremo Tribunal Federal

MS 35.741

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/03/2021
Data de publicação: 05/04/2021

STF – MS 35.741, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 29/03/2021, p. 05/04/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REGISTRO DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA IMPETRANTE. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. PRESSUPOSTOS COMPROVADOS NO PROCESSO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. ARGUMENTAÇÃO NA QUAL NÃO SE INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 35741 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 29-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 30-03-2021 PUBLIC 05-04-2021)

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