Supremo Tribunal Federal

RE 1.282.005

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/03/2021
Data de publicação: 06/04/2021

STF – RE 1.282.005, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 29/03/2021, p. 06/04/2021

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Civil. 3. Constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação residencial. Precedente em repercussão geral. RE-RG 612.360. 4. Inaplicabilidade do RE 605.709. Diferença de premissas fáticas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1282005 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 05-04-2021 PUBLIC 06-04-2021)

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