- Relator(a)
- ROBERTO BARROSO
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 12/11/2013
- Data de publicação
- 11/12/2013
STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.637, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 12/11/2013, p. 11/12/2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CONTRA DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E O REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. Recurso interposto contra acórdão que confirmou decisão de deferimento de pedido liminar, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. Precedentes. Ademais, a resolução da controvérsia demandaria a análise de norma infraconstitucional e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 762637 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12-11-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 10-12-2013 PUBLIC 11-12-2013)
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