Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.844

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/11/2013
Data de publicação: 11/12/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.844, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 12/11/2013, p. 11/12/2013

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Procedimento licitatório. Dispensa indevida. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário à análise da legislação infraconstitucional e ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 757844 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 12-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 10-12-2013 PUBLIC 11-12-2013)

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