Supremo Tribunal Federal

RE 1.297.934

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/04/2021
Data de publicação: 14/04/2021

STF – RE 1.297.934, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 08/04/2021, p. 14/04/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RENDA BRUTA DO SERVIDOR PÚBLICO OU PENSIONISTA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A base de cálculo para a incidência do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição, é a renda bruta percebida pelo servidor público ou pensionista. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1297934 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 13-04-2021 PUBLIC 14-04-2021)

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