Supremo Tribunal Federal
STF – AI 476.232, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 24/04/2012, p. 22/05/2012
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Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 27/03/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA (GDAFA). EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA VANTAGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 767927 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 27-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2012 PUBLIC 25-04-2012)
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 14/09/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE. LEI COMPLEMENTAR PAULISTA 874/2000. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS. A decisão agravada está em perfeita harmonia com o entendimento firmado neste Tribunal, no sentido de que a gratificação em exame, por ter caráter genérico, deve ser estendida aos servidores inativos. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 478909 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14-09-201…
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 06/03/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RELACIONADA À EDUCAÇÃO ESPECIAL. REEXAME DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de legislação local, o que encontra óbice na Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 765598 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 06-03-2012, ACÓRDÃO ELETR…
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 23/03/2011
EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo (GASA). Extensão aos inativos. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo (GASA), concedida pela Lei Complementar do Estado de São Paulo n° 876/2000, tem caráter genérico e, em razão disso, deve ser estendida aos servidores inativos. 2. Agravo regimental não provido. (AI 622376 AgR, R…
Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 09/02/2010
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DO FUNDO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. O Tribunal a quo, interpretando legislação estadual que trata da matéria, entendeu que a gratificação seria extensível aos inativos. 2. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pela natureza pro laborem faciendo da gratificação em análise, necessário seria o…
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