JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.630

Relator(a)
TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
05/02/2013
Data de publicação
27/02/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.630, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 05/02/2013, p. 27/02/2013

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 569630 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 05-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 26-02-2013 PUBLIC 27-02-2013)
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