Supremo Tribunal Federal

RCL 43.116

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/04/2021
Data de publicação: 26/04/2021

STF – RCL 43.116, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/04/2021, p. 26/04/2021

Ementa

EMENTA: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito administrativo. Mudança de regime jurídico de celetista para estatutário. 3. Causa de pedir relacionada ao segundo regime. Competência da Justiça comum. Ofensa ao entendimento estabelecido na ADI-MC 3.395. Precedente do Pleno. 4. Orientação firmada no tema 928 da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 43116 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 23-04-2021 PUBLIC 26-04-2021)

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