EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452.022

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM QUANTIA CERTA – MATÉRIA A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PRECEDENTES DO STF – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS EXTRAORDINÁRIAS – EMPREGO DO PRINCÍPIO “JURA NOVIT CURIA” – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 452022 ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 20-03-2013 PUBLIC 21-03-2013)