Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.491

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/03/2013
Data de publicação: 21/03/2013

STF – AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.491, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 05/03/2013, p. 21/03/2013

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Forma de devolução de empréstimo compulsório incidente sobre consumo de energia elétrica. Ações da Eletrobras. Discussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedente do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 630491 AgR-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 20-03-2013 PUBLIC 21-03-2013)

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